🇧🇷 | Lula sanciona lei que cria cadastro nacional de condenados por pedofilia e estupro O cadastro terá o nome completo e o CPF de condenados, já em primeira instância, por crimes sexuais e permitirá consulta pública. Serão divulgados também os dados da pena ou medida de segurança imposta. As informações das vítimas continuarão em sigilo. O objetivo da proposta é a prevenção de novos crimes. Empregadores, por exemplo, poderão consultar o nome de uma pessoa no cadastro antes da contratação. O cadastro contará com condenados pelos crimes de: • estupro • registro não autorizado de intimidade sexual • estupro de vulnerável • favorecimento da prostituição de vulnerável • induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem • favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual • manter estabelecimento em que ocorra exploração sexual • tirar proveito da prostituição alheia Caso o réu seja absolvido após recurso, o sigilo será restabelecido. Também existe a possibilidade de o juiz "fundamentadamente determinar a manutenção do sigilo" mesmo sem absolvição. 📄 Feed 📰 g1 #️⃣ #brasil